SCUTS, parte II

No post anterior sobre o mesmo tema, disse que:

Tomemos como caso concreto, a primeira auto-estrada a ser construída em Portugal, a A1, concluída em 1995. Se o objectivo era financiar a sua construção inteiramente com fundos privados, o governo teria apresentado a proposta aos bancos. Ora como os investimentos dos bancos se destinam a dar (muito) retorno, eles apenas financiariam a construção de uma auto-estrada se tal for rentável. E qual é o modo mais simples de tornar a construção de uma auto-estrada rentável? You’ve guessed it: portagens. Qual a vantagem deste sistema? A cobrança de impostos é desnecessária*. E qual a desvantagem? Quem precisa e pode pagar, paga e usa. Quem não precisa, não usa (e não paga). O problema é quem precisa mas não pode pagar. Não é difícil imaginar um cenário em que o acesso ao ensino, cuidados de saúde, justiça, etc, seguisse esta lógica de que quem usa deve pagar, mas também não é difícil perceber porque é que isto é um mau sistema. Estes são serviços que cabe ao estado fornecer, e cujo acesso deve ser universal. Mas financiá-los com receitas derivadas exclusivamente do pagamento do respectivo usufruto compromete irremediavelmente essa universalidade.

Esta é apenas uma parte do problema. Se a construção de auto-estradas (ou de qualquer outra infra-estrutura de acesso público) for apenas vista na óptica comercial, i.e., do retorno directo (€€€) que pode dar, cria-se outro problema: esses investimentos apenas serão feitos onde houver mercado potencial que os justifique. No caso das auto-estradas, estas apenas seriam construídas onde houvesse uma população com necessidade de as usar e capacidade de as pagar. O que apenas contribui para aumentar as desigualdades já existentes. É aqui que entram os impostos, e a parte da “redistribuição mais equitativa da riqueza”. Mesmo quando era prática corrente encarar-se a construção de auto-estradas como investimentos com retorno directo (portagens), muitas SCUTS foram construídas para o benefício de regiões menos desenvolvidas economicamente. Vir agora, nas vésperas do maior “aperto de cinto” de que há memória, aplicar portagens a estas auto-estradas vai isolar ainda mais as regiões que por elas são ligadas—com as consequências que isso traz para as já débeis economias locais.

Pior ainda, é que no caso da A23, que mais directamente afecta o autor, não existem alternativas, pois o traçado desta auto-estrada sobrepõe o daquelas estradas que seriam as “alternativas”, nomeadamente o IP2 e o IP6. Para quem tiver dúvidas, uma rápida consulta ao Google Maps, na zona do Gardete arredores alargados, será esclarecedora. Não é difícil compreender o porquê desta situação: a A23 não foi pensada para ter portagens, nunca, e por isso não fazia sentido pensar em vias alternativas. Mais, ao contrário do que é prática comum nas auto-estradas que foram planeadas para serem portajadas desde do início, a maior parte das SCUT não tem só saídas para as maiores cidades por onde passa, mas também para vilas e aldeias, onde o volume de tráfego automóvel torna ridiculamente inviável o modelo de “cabines de portagens” existente nas primeiras. Na sua abundante inteligência, os nossos iluminados dirigentes desenterraram soluções de tal calibre, que conseguiram que até os espanhóis se juntassem ao coro de protestos. A tudo isto se junta o facto de que as parcas isenções que o governo diz que irão existir (pelo menos até mudar de ideias outra vez), só se aplicam a quem comprar a trela electrónica, aliás o Dispositivo Electrónico de Matrícula. Se isto não é um exemplo da religião quero dizer, da economia, a tornar-se ópio do povo um instrumento de controlo da sociedade, não sei que seja.

E porque o post já vai longo, termino com a seguinte justificação: no primeiro post sobre este assunto, escrevi que:

Se é mesmo preciso aumentar receitas, aumentem os impostos: do mesmo modo como contribuem para melhor redistribuir a riqueza, também contribuem para melhor repartir os sacrifícios.

Quer isto dizer que sou a favor de um aumento (ainda maior) de impostos para manter as SCUT gratuitas? NÃO! Porquê? Porque mesmo sendo verdade que aumentos nos impostos são a forma menos má de repartir sacrifícios, não é menos verdade que o sarilho em que país se encontra resulta em grande parte (senão mesmo inteiramente) do facto de a classe dirigente repetidamente tomar decisões tendo mais em conta o “curto prazo”—leia-se até às eleições seguintes—em detrimento do longo prazo. E decorrido esse longo prazo, quando o custo dessas decisões se torna evidente, os responsáveis por elas ou já deixaram a política activa (e muitas vezes, mesmo o país), ou vêm agora pedir “sacrifícios” porque “as condições do país assim o exigem”, tacitamente deixando de fora o facto de que eles (ou os seus antecessores) são os primeiros responsáveis por elas. É por isso que defendo que se “trace a linha” na dupla taxação a que aludi no post anterior: para que os responsáveis políticos de agora, quando tomarem decisões para o futuro, saibam que há certos limites que o povo não tolerará que se ultrapassem, seja qual for o argumento económico du jour. Isto irá obrigar a pensar as decisões de agora de um modo mais sustentável a longo prazo, pois se o não fizer, será o “governo a sentir a crise do mesmo modo como o povo agora as sente” (paródia óbvia a declarações em sentido contrário de um conhecido político português).

Nunca defendi publicamente a desobediência civil, até porque há geralmente modos de luta mais eficientes. Mas se for a isso que é preciso chegar para travar mais um assalto cego contra aqueles que menos responsabilidades têm, para o (dúbio) benefício das “contas do país”, deixando relativamente incólumes aqueles que deviam ser os primeiros a zelar por elas, so be it.

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