Carros, chips e o governo

O novo desperdício de dinheiro (dos contribuintes) a que o governo se propôs, é a instalação (obrigatória) de chips nas matrículas dos automóveis (sistema apelidado de SIEV: Sistema de Identificação Electrónica de Veículos). As razões pelas quais isto é um desperdício são bem explicadas numa petição contra este sistema. Dois dos argumentos mais relevantes a favor deste sistema são, a fiscalização do cumprimento do código da estrada, e a facilitação da cobrança de portagens. Cito as explicações de porque é que nenhum destes argumentos justifica este sistema:

2.1) ‘Fiscalização do cumprimento do Código da Estrada e demais legislação rodoviária’

Os sistemas de fiscalização existentes já cumprem estas funções eficazmente; como, aliás, é reconhecido internacionalmente. Senão, recorramos ao principal critério de eficácia neste campo é o da redução da sinistralidade rodoviária. Entre 2001 e 2007, Portugal reduziu a sua taxa de sinistralidade em 42% sendo, a par de França e Luxemburgo, considerado país-modelo pelo Conselho Europeu de Segurança Rodoviária.
Os sistemas actuais obtêm resultados inegavelmente bons e eficazes. Logo, não é razoável alegar que, para as mesmas funções, seja necessário adoptar toda uma infra-estrutura acessória que, além de dispendiosa, exercerá uma influência intrusiva e controladora sobre os indivíduos.

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2.3) ‘Cobrança electrónica de portagens em conformidade com o Serviço Electrónico Europeu de Portagem bem como outras taxas rodoviárias e similares’

Repare-se que em Portugal já existe um sistema de cobrança electrónica de portagens – chama-se Via Verde. Como é natural e legítimo, a subscrição desse serviço foi sempre opcional. As pessoas que o vêm como vantajoso, subscrevem-no; e vice-versa. Não é nem o papel nem o direito do governo, o de procurar impor um sistema similar à Via Verde a todos aqueles que, por opção própria e legítima, optaram por não subscrever esse tipo de serviço.
Mas o ponto de maior interesse nesta alínea, é o modo como admite que o SIEV servirá para taxar o público – através da cobrança de portagens, mas também de ‘outras taxas rodoviárias e similares’. Esta é, naturalmente, uma premissa perigosa. Como é demasiado evidente, dá ao governo – seja ao presente, seja a qualquer governo posterior – o espaço legal para aumentar taxas já existentes, ou mesmo para criar novas taxas; e para, depois, impor o pagamento destas taxas, com o SIEV.

Para aqueles (infelizmente cada vez menos) que dão o devido valor à privacidade, deixo aqui uma última citação, também da mesma petição (ênfase adicionada):

Mesmo assumindo que a primeira legislação aprovada pelo governo possa procurar salvaguardar a privacidade dos indivíduos – o que não é um dado adquirido -, o facto é que é criada toda uma infra-estrutura de controlo efectivo que, como tal, está sujeita a:
– Falhas potencialmente graves (p.ex., partilha ilegal de dados);
Possíveis reenquadramentos legais no futuro, que o possam converter num sistema de controlo mais intrusivo do que aquele que já é pretendido.

O link da petição é: http://www.ipetitions.com/petition/siev/index.html

Quem também achar que isto é mais uma “megalomanía” deste governo, é desde já encorajado a juntar a sua assinatura a essa petição.

2 responses to “Carros, chips e o governo

  1. Dos mesmos autores da petição, encontrei este blog post, que desmonta alguns mitos que normalmente rodeiam sistemas como este (“é para a aumentar a segurança”, ou “privacidade? mas quem não deve não teme!”)

    Vale a pena a leitura. A página contém outros links para outros aspectos desta nova invenção dos nossos (des)governantes.

  2. Pingback: O paraíso (das auto-estradas) « erroneous thoughts