Europa orwelliana

Se há quem pense que os políticos portugueses já de si trabalham pouco, então em véspera de férias ainda menos, os eurodeputados é ao contrário: é precisamente antes das férias que aproveitam para modificar à pressa a «Telecom Package». O objectivo inicial era reformar e uniformizar o mercado de telecomunicações europeu, mas depois das modificações (amendments), o efeito prático de tal reforma serão 1) os cidadãos que esqueçam a sua privacidade electrónica; 2) os ISP’s passam a funcionar como «copyright police» e 3) as companhias de entretenimento (media biz) passam a ter autoridade judicial para julgar «violações» de copyright, inter alia.

As implicações são catastróficas (link em Inglês):

European Internet users could be blocked from lawful activities by mandatory spyware, in the interests of their security. The right to use free software for internet access would therefore not be assured anymore. The neutrality of the Internet is also directly attacked, as is the principle that technical intermediaries have no obligation to prior surveillance of contents. Other amendments will de facto enable administrative authorities to obligate ISPs to work with content producers and rights-holders’ private police, including the sending of intimidating messages, with no judicial or regulatory oversight.

These measure goes further than the French “graduated response” project, which has been subject to widespread opposition, including by the European Parliament on April 10th. That is undoubtedly why those amendments have turned up on early july, and why those drafting them use subtle rhetoric and crossed-references to make the overall text harder to understand (more than 800 amendements on 5 directives were tabled).

A votação é no dia 7 de Julho (!!!): esse é o prazo para fazer chegar reclamações e queixas aos eurodeputados (também chamados de MEP – Members of the European Parliament). No caso de Portugal, os contactos dos eurodeputados podem ser encontrados aqui.

This is really serious: I urge you if you possibly can to write to your MEP. You can do it using the fab WriteToThem [British MEP’s only] service, which makes it as easy as can be. Make sure it gets to them before July 7th (yes, it’s tight – that’s how sneaky they’ve been).

Eis o que enviei:

Escrevo para expressar a minha preocupação com as alterações propostas à “Telecom Package” (TP). Se inicialmente o objectivo da TP era regulamentar o mercado das telecomunicações europeu, de modo a estimular a concorrência, as alterações propostas (H1, H2, H3, K1 e K2)[1] vão muito, muito para além disso. Desde de violações da privacidade dos cidadãos até à concessão de poderes judiciais a corporações, nomeadamente ligadas ao mundo dos media.

A introdução do conceito de «lawful applications» e «lawful services» só pode ser aplicado através de vigilância generalizada. Não é possível vigiar apenas determinados tipos de conteúdos: a vigilância ou existe ou não existe. E caso seja posta em prática, essa vigilância abre caminho para que sejam criadas enormes bases de dados com informação sobre a vida privada de vastos milhões de pessoas. Mas por muitas garantias que sejam dadas, a verdade é que não existem bases de dados seguras, conforme mostram problemas ocorridos em anos recentes no Reino Unido [2]. E na eventualidade de essa informação ser revelada, graves danos seriam infligidos nas pessoas a quem a informação se refere.

Adicionalmente a distinção referida acima, entre «lawful» e (implicitamente) «unlawfull» é um sério obstáculo a diversidade da Internet. Ora, é precisamente nessa diversidade que reside a sua força. Em particular, foi essa diversidade que permitiu a evolução de software livre, cujo potencial tanto a nível económico como a nível de inovação só recentemente se tornou notório.

Finalmente, é inconcebível que alterações desta natureza sejam votadas sem um período razoável de discussão pública. A data da votação é dia 7 de Julho, ou seja a próxima segunda, muito próximo do período de férias do Parlamento Europeu. Isto apenas contribui para aumentar o desconhecimento das leis por parte dos cidadãos, o que sua vez apenas debilita as próprias leis. E como escreveu John Locke, «Wherever Law ends, Tyranny begins.»[3]

[1] – http://www.laquadrature.net/wiki/Telecom-Package_Compromise-Amendments_ITRE-IMCO_7th-July

[2] – http://news.bbc.co.uk/1/hi/uk/6160800.stm

[3] – http://en.wikiquote.org/wiki/John_Locke

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