Email enviado a ERSE

No seguimento do post anterior, reproduzo aqui o email que enviei para consultapublica@erse.pt:

Exmos Senhores:

Serve o presente email para apresentar uma queixa relativamente a uma das alterações presente na Proposta de revisão dos Regulamentos de Relações Comerciais e Tarifário [1]. Na secção "Modelos de Regulação", pode ler-se (ênfase acrescentada):

- Regulação do Comercializador de Último Recurso (CUR)

As alterações organizacionais do mercado eléctrico conduziram à criação do CUR para cuja actividade se configura uma forma de regulação que incentiva a eficiência dos custos associados aos processos comerciais, limita a evolução dos restantes custos, partilha o risco de cobrança com os consumidores e inclui uma margem de comercialização que atende ao desfasamento entre os prazos médios de pagamento e os prazos médios de recebimento associados à compra e venda de energia eléctrica.

Mediante informação transmitida noutros meios de comunicação, é possível concluir que o "risco de cobrança" acima mencionado se refere aos chamados "incobráveis". Incobráveis esses que ERSE propõe que passem a ser suportados pelos consumidores "cobráveis" (passo a expressão), i.e., pelo comum dos cidadãos que mensalmente recebe a factura de electricidade em sua casa.

Acontece contudo que essas dívidas incobráveis, são, em última instância, responsabilidade da empresa cobradora. E isto não se aplica apenas às empresas do sector energético. Vejamos por exemplo, o que a DECO diz sobre o assunto [2]:

Como em qualquer empresa, os chamados incobráveis são custos decorrentes do risco do negócio, que devem ser suportados pelas próprias empresas. Além de ser um sinal errado para os consumidores, as empresas dispõem de mecanismos contabilísticos para minimizar esses impactos. Trata-se de um pequeno montante de custos face à totalidade das receitas, mas é uma questão de princípio, que a ERSE não pode subverter.

Este pequeno parágrafo, se pequeno em dimensão, não o é em significado. Para além de ser uma questão de princípio, é uma atitude extremamente injusta, na medida em que trata os consumidores segundo dois pesos e duas medidas. Pois se assim não fosse, o recurso aos consumidores para suportar as dívidas incobráveis, deveria dar a esses mesmos consumidores o direito à parcela correspondente dos lucros obtidos (reflectido no valor da factura, que se supõe mais baixo na situação de lucro).

Será que a ousadia para sequer fazer uma sugestão desta natureza resulta do monopólio de que goza a EDP? E que argumentos justificam tal proposta? Custa-me a crer que os haja. Alias, a própria DECO diz, num texto um pouco antes do extracto apresentado em cima, que "A introdução daquele tipo [dívidas incobráveis] de custo no cálculo do preço final da electricidade não é defensável."[2].

Pelas razões aqui expostas, espero que a proposta da ERSE seja corrigida de modo a tratar os consumidores com o respeito e a equidade que merecem.

Subscreve-se,
Óscar Pereira

[1] - Apresentação para Consulta Pública da proposta de revisão dos Regulamentos de Relações Comerciais e Tarifário. (http://erse.pt/vpt/entrada/consultapublica/detalhe/?id=137)

[2] - http://www.deco.proteste.pt/map/src/526671.htm

O texto segue as mesmas directrizes do referido post. Oxalá seja apenas um de muitos.

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