País do faz de conta

Resumo da situação: a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) propôs que a EDP divida as «dívidas incobráveis» por entre todos os regulares consumidores que pagam a factura ao fim do mês.

Falta saber em que é que consistem estas «dívidas incobráveis». Prejuízos da empresa? Resultados de má gestão ou riscos inerentes ao negócio? A Agência Financeira cita a DECO como até concordando com o princípio da coisa, embora no site desta última se leia exactamente o contrário:

Como em qualquer empresa, os chamados incobráveis são custos decorrentes do risco do negócio, que devem ser suportados pelas próprias empresas. Além de ser um sinal errado para os consumidores, as empresas dispõem de mecanismos contabilísticos para minimizar esses impactos.

Trata-se de um pequeno montante de custos face à totalidade das receitas, mas é uma questão de princípio, que a ERSE não pode subverter.

De quanto será esse «pequeno montante»? Será assim tão pequeno (é claro que isto depende do montante total de receitas, but still…)?

No site da ERSE pode ler-se o seguinte (ênfase adicionada pelo autor):

– Regulação do Comercializador de Último Recurso (CUR)

As alterações organizacionais do mercado eléctrico conduziram à criação do CUR para cuja actividade se configura uma forma de regulação que incentiva a eficiência dos custos associados aos processos comerciais, limita a evolução dos restantes custos, partilha o risco de cobrança com os consumidores (…)

Não obstante o eufemismo da linguagem, as intenções desses capitalistas com muito poucos (ou mesmo nenhuns) escrúpulos são mesmo assim nítidas. É claro que para isso é necessário que os consumidores leiam as coisas em primeiro lugar, e é um pouco de estranhar porque é que para encontrar informação sobre um assunto desta natureza foi necessário andar a fazer pesquisas e experimentar vários links dentro do site da ERSE.

Mas enfim, como o assunto se encontra em consulta pública, apenas posso aconselhar a que se mostre a mais que justificada oposição dos consumidores a tal afronta. Citando do penúltimo link que dei:

Eu vou enviar, pegando no texto que era sugerido no mail que recebi… mudando ligeiramente a frase do “ilegal e inconstitucional”. Não porque não o seja, mas porque sou developer posso apenas “desconfiar” e não “considerar”.

Enviar para: consultapublica at erse dot pt

Exmos Senhores:

Pelo presente e na qualidade de cidadão e de cliente da EDP, num Estado que se pretende de Direito, venho manifestar e comunicar a Vªs Exªs a minha discordância, oposição e mesmo indignação relativamente à “proposta” – que considero absolutamente ilegal e inconstitucional – de colocar os cidadãos cumpridores e regulares pagadores a terem que suportar também o valor das dívidas para com a EDP por parte dos incumpridores.

Com os melhores cumprimentos,

A consulta pública DURA ATÉ DIA 7 DE JULHO! Vamos lá ver no que é que isto dá…

3 responses to “País do faz de conta

  1. Pingback: Email enviado a ERSE « erroneous thoughts

  2. Concordar ou não é um direito de cada um, mas por favor entendam do que se está a falar.

    1. São dívidas incobráveis as consideradas como tal pelo IRC (ou seja, as que após terem sido efectuadas as diligências judiciais para a sua recuperação não foi possível satisfazer o crédito). Estas dívidas são, para efeitos contabilísticos considerados uma perda da empresa justificada que poderá ser considerada no cálculo do IRC (ou seja, aceita-se como custo).
    2. Se todos deixarmos de pagar a luz, ficamos sem o respectivo serviço. Acontecendo o mesmo a todos os que não a pagam. Por isso é falso quando dizem que pagaremos pelos caloteiros e nada lhes acontece.
    3. Os lucros da edp holding, não se confundem com os lucros da EDP Distribuição e Serviço Universal (responsáveis pela distribuição e comercialização de energia de último recurso) que são as únicas empresas reguladas pela ERSE.
    4. Ser regulado significa: que a sua gestão financeira está dependente do que é aceite pela ERSE, no que respeita aos custos e aos lucros. Ou seja, o preço da energia é aquele que a ERSE define como tal (não se aceitam custos que não correspondam actividades necessárias ao desenvolvimento da actividade), e só se aceitam os custos que resultem de uma gestão eficiente e racional. Ex.: a ERSE considera como adequado o preço de X por tratamento de reclamação. No caso da empresa num determinado ano, por ineficiência, apresentar custos de X+Y, este valor não é considerado e não será repercutido nos consumidores.
    5. O contrário também é verdadeiro. Se a empresa conseguir ganhos de eficiência, a ERSE internaliza esses ganhos na factura, partilhando com o consumidor estes ganhos, porque também decidimos do lucro aceitável à empresa. O principio que baliza todos estes movimentos são: permitir um equilibrio económico das empresas defendendo os interesses dos consumidores.
    6. A medida proposta, é um instrumento de gestão. A ERSE pondera a possibilidade de aceitar como custo (partilhando o seu valor com todos os consumidores) um pequena parte do valor das incobráveis. Á semelhança do IRC, reconhece-se que as dívidas incobráveis são custos que a empresa não deu causa e é justo haver uma repartição dos seus valores considerando que neste caso, a EDP não pode recusar clientes (mesmo sabendo que são maus pagadores – é o que significa serviço universal) e deverá manter para todos (mesmo os maus pagadores) os níveis de qualidade de serviço impostos.

    Podemos não concordar dizendo que é um incentivo à empresa a não tentar reduzir as dívidas incobráveis; podemos achar que esta medida de gestão não é mais adequada para o sector, é tudo válido.

    Mas, por favor, informem-se sobre o que se propõe e o seu racional. Dizer que esta medida permite que eu posso deixar de pagar a factura de electricidade, não é um argumento sério!

    PS – pensem que a EDP seria um café, que tinha muitos clientes que não pagavam. Como fariam para que o café não fechasse? Se subissem o preço do café para permitir que os custos fossem menores e assim justificassem a continuação do negócio, parecer-vos-ia uma medida totalmente desproporcionada? Como faz uma empresa privada para diminuir os custos? Se tivessem uma empresa que tivesse lucros que estão sujeitos a aprovação de entidade terceira, não podendo desta forma reflectir no preço todos os custos, como fariam para manter o equilibrio económico da empresa?

    PS2 – Inconstitucional e ilegal porquê? Argumentos, onde estão?

    Cumprimentos e continuação de uma cidadania informada e responsável.

  3. Vejamos se consigo sintetizar o seu argumento:

    1. Dívidas incobráveis podem ser contabilisticamente tratadas como um custo que a empresa teve.

    2. Se ninguém pagar a luz, ficamos todos literalmente na escuridão, caloteiros incluídos.

    3. Os lucros da distribuição e comercialização da energia eléctrica são distintos dos lucros da EDP, e a ERSE só regula as empresas responsáveis pelas duas primeiras (distribuição e comercialização).

    4. Ser regulado pela ERSE significa que a ERSE pode avaliar os resultados que a empresa apresenta, e aceitá-los ou não.

    5. Se existe lucro resultante (da distribuição e comercialização da electricidade), este também é partilhado com os consumidores.

    6. Repartir as dívidas incobráveis com os consumidores é um instrumento de gestão, a cujo recurso a EDP tem legitimidade pelo facto de não poder recusar clientes, independentemente de serem ou não bons pagadores.

    Bom, vamos por partes. A seguir à enumeração de argumentos que tentei sumariar acima, diz o seguinte:

    “Mas, por favor, informem-se sobre o que se propõe e o seu racional. Dizer que esta medida permite que eu posso deixar de pagar a factura de electricidade, não é um argumento sério!”

    Onde é que eu faço essa sugestão? Para os consumidores (bons) pagadores, não é de estranhar que isto pareça como um incentivo aos caloteiros; contudo extrapolar a partir daí que “eu posso deixar de pagar a factura de electricidade” apenas conduz ao cenário descrito no ponto 2: ficamos todos às escuras -> certamente não é o que se esperaria de um argumento sério.

    Por outro lado, o que eu esperaria de um argumento sério seria que, quando se fazem sugestões como as ponto 5, estas fossem apoiadas com números, e adicionalmente com referências onde seja explicado como é feita essa repartição para com os consumidores. Contudo, sou aqui cauteloso: na sua argumentação não refere primeiramente lucros, mas sim «ganhos de eficiência». Ou seja, o que diz é que se a EDP produzir o mesmo com menos custos (em suma, tornar-se mais _competitiva_), isso repercute-se na factura dos consumidores. O lucro propriamente dito (ou uma parcela do mesmo), em alguma situação é repartido com os consumidores? E se esse for mesmo o caso (pese embora as minha dúvidas), porque é que isso não é referido na proposta da ERSE? Isto é, porque é que se regulamenta apenas a partilha de custos, mas não se faz o contrário?

    Indo de encontro com o ponto 1, não sou contabilista, mas compreendo o porquê de tratar os incobráveis como custos: do ponto de vista das contas da empresa, é como se fossem um «custo» adicional. Mas ao contrário do que acontece com os custos reais (que derivam entre outros factores do modelo de negócio), as dívidas incobráveis derivam do _risco_ do negócio e conforme se explica no site da DECO (http://www.deco.proteste.pt/map/src/526671.htm), que eu cito, devem ser suportados pelas próprias empresas. Caso contrário, porque não investir em negócios em que existe a possibilidade de lucro mais elevado, se bem que com um maior risco, se podemos repercutir este último nos consumidores/clientes? Pegando na analogia do café, na situação descrita (muitos clientes que não pagam) o café muito provavelmente abriria _falência_. Se fosse necessário subir o custo dos cafés para que o negócio continuasse, o desfecho seria o mesmo, porque ao contrário do que passa com a electricidade, no mercado dos cafés existe imensa _concorrência_.
    E agora que referi as falências, quando no ponto 6, se chama à medida proposta “instrumento de gestão”, isso é irrelevante para a discussão em causa, porque tal como todos os outros instrumentos de gestão existentes, não impede as más gestões… das quais um perfeito exemplo é a universalidade que refere a seguir: numa altura em que se contêm custos de tudo e mais alguma coisa, será que era tão má ideia rever essa filosofia de “a EDP não pode recusar clientes (mesmo sabendo que são maus pagadores”? Ou será que a alternativa actual (“pagar o justo pelo pecador”, se lhe podemos chamar assim) é mais adequada? Fica a sugestão. (muito mais haveria a dizer sobre isto, mas um comentário não tem espaço suficiente… )

    Já comentei os pontos 2 e 5, quantos aos restantes: o ponto 3 é uma constatação de um facto, e o ponto 4 apenas diz que a EDP é regulada pela ERSE; ora que como o que se está aqui a discutir são propostas da própria ERSE, também não acrescenta nada de novo à discussão.

    Espero que tenha clarificado as suas dúvidas/questões.

    PS2: compreendo a sua crítica ao texto do mail que cito, de facto o texto poderia ser mais rigoroso. Citei-o apenas como exemplo de um texto que poderia ser enviado. O texto que eu enviei está reproduzido aqui: https://gauthma.wordpress.com/2008/06/25/email-enviado-a-erse/